Código
Comercial - Lei
nº 556, 25.6.1850
Código Civil - Lei
nº 10.406, 10.1.2002
Código de Águas - Dec
nº 24.643, 10.7.1934
Código de Defesa do Consumidor - Lei
nº 8.078, 11.09.1990
Código Penal - Del
nº 2.848, 7.12.1940
Código de Processo Penal - Del
nº 3.689, 3.10.1941
Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei
nº 4.117, 27.8.1962
Código Florestal - Lei
nº 4.771, 15.9.1965
Código Eleitoral - Lei
nº 4.737, 15.7.1965
Código Tributário Nacional - Lei
nº 5.172, 25.10.1966
Código de Processo Penal Militar - Del
1.002, de 21.10.1969
Código Penal Militar - Del
1.001, de 21.10.1969
Código de Mineração - Código de Minas - Del
nº 227, 28.2.1967
Código de Caça - Proteção a Fauna - Lei
nº 5.197, 3.1.1967
Código de Processo Civil - Lei
nº 5.869, 11.1.1973
Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei
nº 7.565, 19.12.1986
Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei
nº 8.078, 11.9.1990
Código de Propriedade Industrial - Lei
nº 9.279, 14.5.1996
Código de Trânsito Brasileiro - Lei
nº 9.503, 23.9.1997
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Del
nº 5.452, de 1º.5.43
